Projeto Ipe

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COTIDIANO: RECOMENDAÇÕES IMPORTANTÍSSIMAS DO TCESP SOBRE ORÇA...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 

Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - 01017-906 - Tel 3292-3266 - 

www.tce.sp.gov.br - gcrrm@tce.sp.gov.br

A C Ó R D Ã O

Proc.TC-000857/007/06. Representação.

Representante: Fonseca Corte Engenheiros Associados, por

Manuel J. da Fonseca Corte.

Representado: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de

São Sebastião.

Assunto: Comunica possíveis irregularidades ocorridas na

Concorrência nº04/05, realizada pela Prefeitura de São

Sebastião.

TC-001641/007/06. Instrumento contratual.

Contratante: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de

São Sebastião.

Contratada: Construtora e Pavimentadora LATINA Ltda.

Autoridade responsável pela abertura do certame licitatório e

pela homologação: Alberto Guilherme Carlini (Secretário

Municipal de Administração).

Ordenador da despesa: Thales Guilherme Carlini (Secretário de

Obras e Planejamento).

Autoridade que firmou os instrumentos: Juan Manoel Pons

Garcia (Prefeito).

Objeto: Execução de serviços de engenharia de diversas obras

no município, com fornecimento de material e mão-de-obra, sob

regime de empreitada por preços unitários.

Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado

em 06.03.06. Valor – R$11.582.905,73. Termos Aditivos nº1, de

03.04.06 e nº2, de 04.09.06. Justificativas apresentadas em

decorrência das assinaturas de prazo, nos termos do art.2º,

XIII, da L.C.709/93, pelo Substituto de Conselheiro Sergio

Ciquera Rossi e pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,

publicadas em 09.12.06 e 04.07.08.

Advogados: Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palavéri Machado e

outros.

Procedência da Representação. Irregularidade da Concorrência,

do Contrato e dos Termos Aditivos.

Vistos, relatados e discutidos os autos. A E. Primeira Câmara

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14

de abril de 2009, pelo voto dos Conselheiros Eduardo

Bittencourt Carvalho, Relator, Antonio Roque Citadini,

Presidente, e Cláudio Ferraz de Alvarenga, tendo em vista as

inúmeras irregularidades detectadas no procedimento

instaurado pela Administração municipal, decidiu pela

irregularidade da concorrência, do contrato, do 1º e do 2º

aditivo, bem como pela procedência da representação

intentada, determinando, por conseqüência, sejam expedidos os

ofícios, nos termos do art.2º, XV e XXVII, da L.C.709/93,

concedendo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de São Sebastião

o prazo de 60 dias para que informe esta Corte acerca das

providências adotadas, em face das irregularidades

constatadas. Determinou também, considerando que houve

efetiva violação de determinações que emanam do art.3º,

“caput”, da Lei Federal 8.666/93, e do “caput” do art.37, da

Constituição Federal, a aplicação de multa ao Senhor Juan

Manoel Pons Garcia, autoridade responsável pela contratação,

em valor correspondente a 2.000 UFESP’s, com fundamento no

art.104, II, da referida Lei Complementar.

Ficam, desde já, autorizadas aos interessados vista e

extração de cópia dos autos, em Cartório.

Publique-se.

São Paulo, em 28 de abril de 2009.

ANTONIO ROQUE CITADINI                   

      Presidente                                

 EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO

      Relator

                  

 A C Ó R D Ã O

TC-001641/007/06 – Recurso ordinário.

Recorrente: Juan Manoel Pons Garcia.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e

Construtora e Pavimentadora Latina Ltda., tendo por objeto a

execução de obras no município.

Responsáveis: Juan Manoel Pons Garcia (Prefeito).

Em julgamento: Recurso Ordinário interposto ante a decisão de 6-5-

2009 da Primeira Câmara que julgou irregulares a concorrência, o

contrato, o 1º e 2º termos de aditamento, procedente a

representação (TC-857/007/06) e multou em 2.000 UFESPs Juan Manoel

Pons Garcia.

Advogados: Marcelo Palavéri, Marcela de Carvalho Carneiro, Flávia

Maria Palavéri Machado e outros.

Acompanham: TCs 857/007/06 e 40085/026/08.

Ementa: Recurso Ordinário. Conhecido e desprovido. Objeto

licitado. Agrupamento de obras distintas. Ausência de plena

viabilidade jurídica de execução. Vinculação do responsável

técnico com a proponente em momento anterior ao previsto em

Lei.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio

Roque Citadini, Eduardo Bittencourt Carvalho, Fulvio Julião

Biazzi, Cláudio Ferraz de Alvarenga e Renato Martins Costa, o e.

Tribunal Pleno, em sessão de 11 de novembro de 2009, conheceu do

Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do

Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.

Publique-se.

São Paulo, 14 de dezembro de 2009.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente

ROBSON MARINHO – Relator

                                                                        

COTIDIANO: PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO

COTIDIANO: PREFEITURA DESCARTA INCINERAÇÃO DO LIXO: "Depois de exaltar os benefícios do tratamento térmico do lixo, realizando estudos, apresentações e colocando em andamento um processo de sel..."

Litoral Norte prevê recorde de investimentos neste verão

Fonte: http://www.ovale.com.br/

Novembro 7, 2010 - 05:33

Cidades recebem ‘enxurrada’ de pedidos de licença para instalação de empresas e realização de ações promocionais

Eduardo Carvalho
São José dos Campos

Empresas da região e de todo o país já se preparam para descer a serra com novos empreendimentos para o Litoral Norte neste verão.

A expectativa é que as cidades litorâneas recebam pelo menos R$ 3 milhões em investimentos na temporada.

De acordo com as prefeituras de Caraguatatuba, São Sebastião, Ilhabela e Ubatuba, os pedidos de alvará de funcionamento para a temporada já começaram e há chance de crescimento de 20%, se comparado com as requisições feitas no mesmo período de 2009.

Segundo os governos municipais, a crise financeira --que afetou a economia mundial e refletiu no turismo nacional -- já é ‘coisa do passado’.

Expectativa. Segundo Eduardo Camões Filho, fiscal de posturas e chefe de fiscalização da Prefeitura de Ubatuba, entre setembro e outubro, foram pedidos 90 alvarás para que empresas se instalem na cidade --50% somente com interesse na temporada de verão.

“São vários segmentos que querem aproveitar a grande demanda de pessoas que visita as praias da região durante o verão. Neste ano, por exemplo, Ubatuba vai receber novos empreendimentos que se estenderão durante o ano, como a nova unidade do restaurante Habib’s na avenida Iperoig, por exemplo”, afirmou.

Ainda segundo Camões, durante o verão, há a expectativa de receber mais 150 empresas (entre comércio, quiosques e ações promocionais).

Aumento. De acordo com Eduardo Rubião, chefe da fiscalização do comércio de Caraguá, para o último verão, foram requisitados por empresas cerca de 290 alvarás.
Já para este ano, a expectativa é de um aumento de 20% no número de pedidos.
“Caraguá cresceu muito e grandes marcas querem investir aqui, pois sabem da possibilidade de retorno alto”, disse Rubião.

Balada. Outra cidade que receberá investimentos que prometem agitar o público de alto padrão é São Sebastião.

Famosa por suas praias, bares e casas noturnas que atraem celebridades o ano todo, a cidade informou que 57 empresas já demonstraram interesse em se instalar na temporada, entre elas, a Havaianas que já garantiu lugar em Maresias, Juquehy e Camburi.

A cidade é uma das que mais atrai empreendimentos sazonais no verão. Ilhabela informou que espera aumento de 5% no número de ações promocionais de grande porte em comparação com o ano passado, quando foram realizados pelo menos 15 eventos.

FAPS

Faps promove palestra para servidores no Teatro Municipal

São Sebastião, sexta-feira, 5 de novembro de 2010

O Faps (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor) de São Sebastião, promoverá no próximo dia 16, no Teatro Municipal, uma palestra com o economista Gustavo Cerbasi.

Autor do livro “Casais inteligentes enriquecem juntos”, um beste seller nacional, Cerbesi deverá iniciar sua palestra para os aposentados, pensionistas e servidores a partir das 15h.

Para tanto, o interessado em prestigiar a apresentação do economista deve garantir a sua vaga, gratuitamente, das 9h as 10h do dia 9 até o dia 12 de novembro, diretamente nas bilheterias do teatro.

Serviço: O Teatro Municipal fica na av. Dr Altino Arantes, 2, Rua da Praia, no Centro Histórico da cidade.

(RF)

Fonte: Depto de Comunicação

P5285507.AVI

Treinamento da marinha...tem mais no meu you tube, acessem e vejam o que passam nossos filhos, não é nada perto do que eu passei na Escola Naval...

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COTIDIANO: VC SABE O QUE ACONTECERÁ NO DIA 3/11, ÀS 14H30?

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28/10 Dia do Servidor Público

Não poderia como sindicalista, deixar de comentar sobre este tão importante dia de nosso calendário.
Como verificamos abaixo, "Servidor Público"  é todo aquele, que investido do seu cargo através de concurso público ou contratado, tem por obrigação de atender e, muito bem, os contribuintes que recolhem aos cofres públicos seus impostos para reverter em benefício para si próprio.
Os "Servidores Públicos", são regidos por  Leis onde ditam seus Direitos e Deveres.
Não se pode impor mais deveres do que direitos nem vice-versa, tem que estar sempre balanceado.
Não há dois pesos e duas medidas ao contrário que estamos atualmente presenciando e vivenciado.
Teríamos ou deveríamos comemorar algo nesta data???
Responderia nem uma coisa e nem outra.
Se colocarmos a mão na consciência e voltarmos alguns anos atrás, iremos lembrar o que foi prometido em palanque há todos nós, e eu lhe perguntaria:
O que cumpriram até hoje?
Entendo ser um efeito dominó, se o Servidor público não é tratado da forma justa, coerente e educada, como ele ira atender aquele contribuinte que paga seus tributos e obviamente seu salário?
Se o Servidor Público não tem uma boa cabeça e uma estrutura sólida, quando perseguido ou tratado de forma desigual, acaba-se entregando nas drogas e no álcool e dando uma despesa maior para os cofres públicos com afastamentos e tratamentos médicos.
Vejam quantos servidores afastados nós temos, seja por acidente de trabalho ou outra moléstia decorrente do assédio moral que vem passando?
Acaba onerando também, o Fundo de Aposentadoria pois quem acaba ocupando aquele lugar vago, normalmente é um contratado que recolhe somente o  INSS.
Dia 28 de outubro, também é lembrado como dia internacional da animação  de curtas-metragens.
Não seria melhor, lembrar mais esta data, do que a do servidor público?

SERVIDOR PÚBLICO - CONCEITO E TERMINOLOGIA Segundo professor bacchelli

Primeiramente, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua consequente relação jurídica com a Administração Pública.

Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1).

          Dentro deste conceito, compreendem-se:

          1 – os servidores estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal, e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações;

          2 – os empregados públicos, ocupantes de emprego público também provido por concurso público (art. 37, II, da CF), contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos;

          3 – e os servidores temporários, que exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público.

          Os servidores estatutários submetem-se a um estatuto, estabelecido em lei, para cada uma das unidades da federação. Os novos servidores, portanto, ao serem investidos no cargo, já ingressam numa situação jurídica previamente delineada, não podendo modificá-la, mesmo com a anuência da Administração, uma vez que o estatuto é lei e, portanto, norma pública, cogente, inderrogável pelas partes.

          Os empregados ou funcionários públicos também preenchem seus cargos através de concurso público e submetem-se a todos os demais preceitos constitucionais referentes à investidura, acumulação de cargos, vencimentos e determinadas garantias e obrigações previstas no Capítulo VII de nossa Lei Maior. Entretanto, são contratados pelo regime da legislação trabalhista (em especial pela CLT), com algumas alterações lógicas decorrentes do Direito Administrativo. Sendo assim, os Estados e os Municípios não podem alterar suas garantias trabalhistas, pois somente a União detêm a competência para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme reza o artigo 22, I, da CF.

          Pode-se dizer, então, que o servidor público celetista subordina-se a dois sistemas, integrados e dependentes: 1º - ao sistema da administração pública; 2º - ao sistema funcional trabalhista. O primeiro impõe suas regras da impessoalidade do administrador, da publicidade, da legalidade, da moralidade administrativa, da oportunidade, bem como motivação do ato administrativo; o segundo traça simplesmente os contornos dos direitos e deveres mútuos na execução do contrato e dos efeitos da extinção do mesmo.

          Portanto, de uma forma bem simplista, é conveniente afirmar que a Administração Pública, quando contrata pela CLT, equipara-se ao empregador privado, sujeitando-se aos mesmos direitos e obrigações deste.

          Já os servidores da terceira categoria (temporários) são contratados para exercer funções temporárias, através de um regime jurídico especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da federação. Ressalte-se que é admitida apenas a contratação temporária, sendo intolerável a posterior admissão deste servidor para cargo efetivo (sem a realização de concurso público).

          Por fim, analisando profundamente o tema, chega-se à conclusão que o servidor público (em seu conceito genérico) não somente faz parte da Administração Pública; ele efetivamente é o Estado, ente abstrato, devendo ser representado por pessoas físicas, que exercerão seu cargo ou função visando ao interesse público e ao bem comum (teoria subjetiva da Administração Pública).

          O Estado e seus órgãos públicos são, pois, entidades reais, porém abstratas (seres de razão), não possuindo vontade nem ação, no sentido de vida psíquica ou anímica próprias, as quais somente os seres biológicos podem possuí-las.

          No entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello:

          "Então, para que tais atribuições se concretizem e ingressem no mundo natural é necessário o concurso de seres físicos, prepostos à condição de agentes. O querer e o agir destes sujeitos é que são, pelo Direito, diretamente imputados ao Estado (manifestando-se por seus órgãos), de tal sorte que, enquanto atuam nesta qualidade de agentes, seu querer e seu agir são recebidos como o querer e o agir dos órgãos componentes do Estado; logo, do próprio Estado. Em suma, a vontade e a ação do Estado (manifestada por seus órgãos, repita-se) são constituídas na e pela vontade e ação dos agentes; ou seja: Estado e órgãos que o compõem se exprimem através dos agentes, na medida em que ditas pessoas físicas atuam nesta posição de veículos de expressão do Estado."

Agentes Políticos

Dentro do conceito acima, temos os chamados Agentes Políticos, que são o formadores da vontade superior do Estado (encontram-se em todas as cúpulas dos poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público). Ocupam cargos na alta estrutura da Administração Pública (são os que comandam). Exercem funções governamentais, judiciais, quase judiciais; elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos da sua competência. São autoridades supremas do governo ou administração.

Assim, os servidores públicos são Pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Órgão - Funções - Agentes -Cargos.

 O cargo ou função pertence ao Estado e não ao agente que o exerce, razão pela qual o Estado pode suprimir ou alterar cargos e funções. É preciso, aqui, distinguir entre cargo e função. Os cargos são os lugares criados no órgão para serem providos por agentes, que exercerão suas funções na forma legal.

    

O cargo integra o órgão, enquanto o agente, como pessoa física, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. órgão, função e cargo são criações abstratascorrespondente, para ser provido e exercido (ou seja, encarnado) por um titular. Quanto à função administrativa, é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração atribui a cada categoria profissional, ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços. Meirelles, Helly Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, Revista dos Tribunais, 14ª ed., 1989, p. 66.

Espécies de Agentes Públicos

1. Políticos - primeiro escalão do Governo - (Presidente, Governador, Prefeito, Deputado, Juiz, Promotor, etc.).

2. Administrativos - sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico único. - Servidores: concursados, comissionados e contratados

3. Honoríficos - Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado. (Jurado, Mesário eleitoral, Comissário de menores, etc.)

4. Delegados - Particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, por sua conta e risco, (cartórios não estatizados, leiloeiros, tradutores, etc.). -

   

Os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e intérpretes públicos, etc.

5. Credenciados - para representar a Administração em determinados atos ou certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público, (médicos, Dentistas, etc.)

Entes por Colaboração

a) por vontade própria - ex.: debelar incêndio - assumem o lugar da administração pública;

b) por requisição - ex.:.mesário eleitoral);

c) por concordância da Administração - ex.: Escolas particulares - agem por delegação do poder público, tabeliães, diretores de faculdade, concessionários, permissionários, etc.).

O Servidor Público na Constituição de 1988

- acréscimos pecuniários: Art. 37, XIV, CF

- acumulação remunerada de cargos: Art. 37, XVI e XVII, CF

- aposentadoria: Art. 40 e §§ 1º a 16, CF

- associação sindical: Art. 37, VI, CF

- concurso público: Art. 37, II, CF

- em exercício de mandato: Art. 38, CF

- estabilidade: Art. 41 e §§ 1º a 4º, CF

- extinção de cargo: Art. 41, § 3º, CF

- perda do cargo: Art. 247 e parágrafo único, CF

- plano de carreira: Art. 39 e §§ 1º a 8º, CF

- reintegração: Art. 41, § 2º, CF

- revisão da remuneração: Art. 37, X e XI, CF

- vencimentos; irredutibilidade: Art. 37, XV, CF

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RELATO DE UM SERVIDOR SINDICALISTA

Como Secretário Geral do SindServ, venho avaliar a minha experiência no

cargo de fiscal de obras da Prefeitura Municipal de São Sebastião (PMSS).

Sou funcionário há 17 anos e para aqueles que não sabem, desde março

de 2009, afastei-me da PMSS para poder me dedicar exclusivamente

ao Sindicato retornando após 08 meses para minha

função de origem no dia 23 de novembro de 2009.

Tendo em vista a falta de fiscais de obras no município

por afastamento, por atestado médico, desvio de

função, entre outros, a fim de colaborar com os trabalhos

da minha categoria, resolvi retornar ao quadro de

funcionários há três meses.

Avalio que o meu retorno à Prefeitura foi muito oportuno,

pois pude vivenciar problemas atuais, porém antigos,

que os servidores e a categoria enfrentam em seu dia a dia.

Presenciei perseguições, ameaças e assédio-moral de todas

as formas e, muitas sindicâncias, bem mais do que as

realizadas durante o mesmo período em administrações

passadas.

As Perseguições – vêm com transferência de servidores

públicos para outros setores alheio a sua vontade e quase

sempre sem estarem previamente comunicado, isso quando

não os deixam jogados em uma sala, sem nenhuma função

específica, ou seja, sem fazer nada mesmo;

As Ameaças – vêm desde a possível abertura de sindicâncias,

por motivo banal, até cortes de horas extras em finais de

semana e feriados, já que muitos funcionários infelizmente

ainda contam como fonte de renda esta moeda de troca.

Todos os itens citados acima são alguns dos que configuram

o Assédio-moral, tão criticado pelos atuais e antigos

administradores durante a campanha política.

Talvez pelo medo de perder a “boquinha” no staff, é que

alguns detentores de cargo de confiança se sujeitam a fazer

tal perseguição.

Ao meu ver, são pessoas que se julgam “profissionais”,

mas desqualificados para ocuparem cargos

de tamanha relevância,  outros estão apenas fazendo apenas um “bico

de luxo” na PMSS  tentando desqualificar o servidor de carreira.

A prefeitura é composta por um excelente material humano,

com profissionais altamente técnicos e capacitados e

que de repente, se vêem subordinados a pessoas que não

vêm demonstrando interesse algum pelo município, pelos

eleitores e pelos contribuintes que são responsáveis pelo

pagamento dos  tributos, de onde vêm nossos salários,

a quem devemos nosso maior respeito.

Vejo alguns detentores de cargos de confiança acumularem

funções e penso que isto é altamente prejudicial e muitas das

vezes conflitante frente a uma administração que se quer fazer presente,

dedicando-se exclusivamente aos contribuintes e pobres

eleitores que acreditaram nas promessas de campanha.

Percebo também a grande Burocracia pela qual temos

que nos submeter  prejudicando na maior

parte do tempo o atendimento ao serviço público.

Ainda que alguns responsáveis pelos cargos de chefia

sejam pessoas técnicas, faltam à estes, experiência em área

pública, pois Prefeitura não é uma empresa onde o contribuinte

deve ser tratado como “cliente”.

Por outro lado, chama a minha atenção Secretários – tidos como “estrangeiros”,

vindos de fora, tratarem São Sebastião com

mais zelo e profissionalismo do que muitos que já estão

na cidade há mais tempo.

Sinto em dizer que ao meu modo de ver, a Prefeitura parece

mais uma forma de pessoas que estão buscando sair do anonimato para

se fazer de “importante”  frente à opinião publica mais por questão de “Status”.

Percebi também grande quantidade de servidores em desvio

de função, prática esta que se repete há várias administrações,

sempre prometem uma solução e nada fazem.

Talvez quando terminarem a revisão do tão esperado Estatuto

do Servidor Público que nos foi enfiada goela abaixo há alguns anos,

façam também o nosso Plano de Cargo, Carreira,

Salários e Vencimentos (PCCSV), tão discutido e prometido

em vários palanques de forma justa e com a participação da categoria.